Entenda o ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
O ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é um tributo municipal previsto na Constituição Federal brasileira, no artigo 156, inciso II.
Este imposto incide sobre a transferência de propriedade de bens imóveis, seja por compra e venda, dação em pagamento, ou qualquer outro meio que resulte na transmissão da propriedade.
Como é Calculado o ITBI?
A cobrança do ITBI é realizada pela prefeitura do município onde está localizado o imóvel. O valor a ser pago é calculado com base no valor venal do imóvel, que corresponde ao valor de mercado. As alíquotas do ITBI podem variar de acordo com cada município, sendo que a Constituição Federal estabelece apenas as alíquotas máximas e mínimas a serem aplicadas.
Particularidades Regionais
É importante ressaltar que, em alguns estados, como, por exemplo, Santa Catarina, o ITBI é cobrado no ato da lavratura da escritura pública, no tabelionato de notas. Isso torna essencial contar com assessoria jurídica especializada para garantir o pagamento correto e evitar problemas futuros.
A Importância da Assessoria Jurídica
Diante da complexidade e das variações legais que envolvem o ITBI, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado em direito imobiliário para realizar o procedimento corretamente. O profissional especializado lhe orientará sobre todos os detalhes da legislação municipal, garantindo que o imposto seja calculado e pago de acordo com a lei vigente, evitando problemas futuros e garantindo a segurança jurídica da transação imobiliária.
Portanto, para garantir uma transação imobiliária segura e sem complicações, é crucial entender como o ITBI funciona e buscar orientação jurídica adequada. Isso não apenas assegura o cumprimento das obrigações legais, mas também protege seus interesses durante a transferência de propriedade.
Nosso escritório está pronto para auxiliar em todas as questões concernentes ao ITBI. Contamos com uma equipe de advogados especializados em direito imobiliário, preparados para orientar e garantir que todas as etapas do processo de transferência de propriedade sejam realizadas de acordo com a legislação vigente.
Entre em contato conosco para uma consulta e obtenha a segurança jurídica necessária para suas transações imobiliárias.
Leticia Portela
OAB/SC 53.432
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